“PMs da reserva não deixam de ser policiais só porque se aposentaram”
Como o Estado tem pouco mais de 10 mil servidores militares nessas condições, serão em torno de 10 mil pistolas, 30 mil carregadores e 50 mil balas dadas gratuitamente pelo Estado para esses agentes que já não trabalham mais. A Secretaria de Polícia Militar do Rioinformou que distribuição não será difícil e que a logística para dar essas armas aos PMs da reserva está garantida e planejada.
Ainda que o governador Cláudio Castro cite pretextos burocráticos para tomar essa decisão, está claro que sua intenção é reforçar os laços políticos com o presidente Jair Bolsonaro e agradar a tropa, fornecendo gratuitamente as armas a agentes que já têm o direito de comprá-las e portá-las livremente.
A resolução tem algumas regras que deverão ser respeitadas para que os PMs aposentadosgarantam sua pistola pública, como residir no Estado do Rio de Janeiro, não ter qualquer restrição médica, psicológica, administrativa ou legal ou estar respondendo a qualquerProcesso Administrativo Disciplinar por crimes dolosos.
Os PMs que receberem as armas do Estado também terão que passar, a cada quatro anos, porcursos de manuseio e de tiro e comprovar que estão com a saúde mental preservada. O custo do arsenal que precisará ser comprado após a publicação da nova resolução não foi divulgado pelo governo fluminense.
Para manter a arma após a aposentadoria, o policial militar deverá atender a alguns requisitos:
• residir no Estado do Rio de Janeiro;
• não apresentar qualquer impedimento médico, psicológico e/ou psiquiátrico;
• não apresentar restrição administrativa ou judicial, que implique na suspensão da posse ou restrição ao porte de armas;
• não estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar ou criminal doloso;
• não estar cumprindo pena restritiva de liberdade.
A cada 4 anos, o policial da reserva será convocado por uma Divisão de Veteranos e Pensionistas (DVP) da secretaria para fiscalização e instrução de armamento e tiro.
O policial da reserva que tiver uma arma acautelada não poderá emprestá-la a terceiros e nem alterar as características do armamento.
A resolução também prevê o cancelamento do direito a policiais que respondam a algum procedimento disciplinar, sejam investigados por perda, extravio ou dano de material bélico ou que façam uso inadequado da arma.
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